Regularização de Imóveis - Lei municipal
Regularização de Imóveis
SERVIÇO EXCLUSIVO SOBRE A LEI COMPLEMENTAR Nº 451, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a regularização de edificações irregulares no Município de Piracicaba.
DO QUE SE TRATA:
Quando realizamos o sonho da casa própria só pensamos em entrar no imóvel e usufruí-lo, mas é no momento da venda que conseguimos sentir o real problema, sendo os mais recorrentes:
– Aquisição somente através de um contrato particular de compromisso ou promessa de compra e venda;
– Aquisição através de uma procuração pública;
– Escritura pública, mas sem averbar a construção, ou seus aumentos residenciais;
– Aquisição de imóvel através de um loteamento irregular, como o exemplo de imóvel rural que não respeita a fração mínima de parcelamento;
– Aquisição de imóvel pendente de inventário, divórcio ou partilha; e, por aí poderia citar vários outros problemas efetivos.
Não se preocupe mais, a Braga Araújo Engenharia está aqui para te ajudar. Deixamos seu imóvel 100% REGULARIZADO.
Caso queira saber mais sobre a Lei, abaixo está o link para baixar.
O QUE É, PARA QUE SERVE E PARA QUEM?
O QUE É?
Regularização de imóveis: a regularização abrange não só a edificação irregular (a construída sem autorização – alvará de licença, em desacordo com as leis e normas vigentes), mas também a regularização junto aos órgãos públicos:
Prefeitura (a edificação e o imposto sobre serviços).
Receita Federal (tributos previdenciários incidentes sobre a construção)
Cartório de Registro de Imóveis (constar na Matrícula de Registro do imóvel a edificação existente sobre o lote);
PARA O QUE SERVE?
Traz diversas vantagens como a valorização do imóvel, pois um imóvel regular vale até 30% mais que um irregular; possibilidade de venda e compra através de financiamento bancários; utilização do imóvel como garantia de empréstimos ou financiamentos; segurança jurídica: a regularização garante a segurança jurídica da propriedade, assegurando que o imóvel esteja em conformidade com todas as leis e regulamentações aplicáveis.; proteção dos direitos de propriedade: ao regularizar um imóvel, você estabelece de forma clara e oficial que é o proprietário legal do imóvel.
PARA QUEM SERVE?
Serve para todos aqueles que precisam e devem deixar seu imóvel regular, seja por construção clandestina, ampliações sem as respectivas licenças, registros juntos aos cartórios de imóveis.
Regularize seu Imóvel com a Braga Araújo
À Braga Araújo com sua experiência de duas décadas, vai te ajudar com a regularização do seu imóvel, com a Lei Municipal 451 aprovada, agora é possível tornar seu sonho uma realidade !
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